Termos de Uso, Cancelamento e Reembolso

Última atualização: 13 de outubro de 2026

Resumo (leia antes de comprar)

O valor exibido no site já inclui a videoconferência de validação. Não há taxas escondidas.
Você pode desistir em até 7 dias da compra e recebe 100% do valor de volta, sem precisar explicar o motivo, mesmo que o certificado já tenha sido emitido. Nesse caso, o certificado é revogado (cancelado).
Para cancelar: WhatsApp (16) 99255-7360 ou e-mail contato@certicbrasil.com. Confirmamos o recebimento do pedido na hora em que ele for lido, pelo mesmo canal.
Se faltar à videoconferência, você tem 1 remarcação gratuita.
A senha do certificado A1 é criada por você e não pode ser recuperada por ninguém. Guarde a senha e uma cópia do arquivo.

1. Quem somos

Estes Termos regem a contratação de certificados digitais pelo site certicbrasil.com e pelas páginas de pedido e agendamento em verificar.certicbrasil.com, oferecidos por Certic Brasil – Leandro Ackermann Pacheco, CNPJ 34.608.082/0001-73, Rua Hélio Signorini, 52 – Jardim Botânico, Cravinhos/SP – CEP 14141-150, e-mail contato@certicbrasil.com, WhatsApp (16) 99255-7360.

A validação da identidade e a emissão do certificado são realizadas por Autoridade de Registro (AR) e Autoridade Certificadora (AC) credenciadas na ICP-Brasil, conforme as normas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

2. O que está incluído

O certificado digital escolhido (e-CPF ou e-CNPJ, tipo A1 ou A3 em nuvem), com a validade informada na oferta no momento da compra;
a videoconferência de validação com a Autoridade de Registro;
orientação para emitir e instalar o certificado, pelos nossos canais de atendimento.

As características, o preço e a validade de cada certificado ficam informados no site antes da compra. O preço é o vigente no momento em que o pedido é feito.

3. Como funciona a contratação

Você escolhe o certificado e preenche seus dados. Antes de confirmar, pode revisar e corrigir tudo o que digitou.
Recebe a confirmação do pedido e o link de pagamento. O pagamento é feito no ambiente seguro da plataforma de cobrança. Nós não recebemos dados de cartão.
Agenda a videoconferência no horário que preferir, entre os disponíveis.
Na videoconferência, a Autoridade de Registro confere seus documentos e sua identidade.
Aprovada a validação, você recebe as instruções e emite o certificado.

4. Suas responsabilidades

Informar dados verdadeiros e completos e apresentar documentos originais e válidos. Dados ou documentos incorretos podem impedir a emissão.
Participar da videoconferência no horário agendado, com celular ou computador com câmera, microfone e internet.
Para o certificado A1: emitir no computador em que vai usá-lo, com o Java instalado, criar a senha do certificado, guardar essa senha e fazer uma cópia de segurança do arquivo. A senha não pode ser recuperada, e o arquivo é gerado uma única vez.
Para o certificado A3 em nuvem: ter um celular compatível com o aplicativo indicado (como o Bird ID) e guardar as senhas de acesso.
Usar o certificado de forma pessoal e intransferível, e pedir a revogação imediatamente em caso de perda, roubo ou suspeita de uso indevido.

5. Videoconferência, falta e remarcação

Você pode remarcar a videoconferência pelos nossos canais. Se faltar ao horário agendado, tem direito a 1 remarcação gratuita. Remarcações adicionais são combinadas com o nosso atendimento.

Se a Autoridade de Registro não puder aprovar a validação por motivo exigido pelas normas da ICP-Brasil (por exemplo, documento inválido ou divergência de dados), explicaremos o motivo e as opções disponíveis, incluindo o cancelamento com devolução nos termos da seção 6.

6. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

Em até 7 dias corridos contados da compra, você pode desistir da contratação, sem precisar informar o motivo, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:

Antes da videoconferência: o pedido é cancelado e você recebe 100% do valor pago.
Depois da emissão do certificado: o certificado é revogado (deixa de valer) e você também recebe 100% do valor pago.

Como pedir: envie a mensagem “quero cancelar” com o seu nome e CPF ou CNPJ pelo WhatsApp (16) 99255-7360 ou pelo e-mail contato@certicbrasil.com, que são os mesmos canais usados na contratação. Confirmamos o recebimento do pedido pelo mesmo canal, assim que ele for lido.

Como o dinheiro volta: o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, pela plataforma de cobrança. No cartão de crédito, comunicamos o estorno à administradora para que o valor não seja lançado na fatura ou, se já tiver sido lançado, seja devolvido. O prazo para o valor aparecer depende do meio de pagamento e da instituição financeira.

Depois de 7 dias: o pedido continua válido para agendamento. Pedidos de cancelamento feitos após esse prazo são analisados caso a caso pelo nosso atendimento.

7. Atendimento

Atendemos de segunda a sexta, das 8h às 20h, pelo WhatsApp (16) 99255-7360 e pelo e-mail contato@certicbrasil.com, para informações, dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento. Respondemos as solicitações em até 5 dias.

8. Limites do serviço

A emissão depende da aprovação da Autoridade de Registro e da Autoridade Certificadora, de acordo com as normas da ICP-Brasil. O funcionamento de sistemas de terceiros onde o certificado é usado (como Receita Federal, prefeituras, bancos e emissores de nota fiscal) não depende da Certic Brasil, mas ajudamos você a resolver problemas de instalação e uso pelo nosso atendimento. Nada nestes Termos limita os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

9. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.

10. Alterações e legislação

Estes Termos podem ser atualizados, e a data da última atualização fica no topo desta página. Vale sempre a versão em vigor na data da sua compra. Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013. Eventuais disputas podem ser levadas ao foro do domicílio do consumidor.